Prazos no NCC

Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 13 de janeiro de 2003, inúmeros prazos prescricionais estarão em andamento. São empresas multinacionais, associações, fundações, profissionais liberais e até simples pessoas físicas que têm a seu favor um crédito, um direito ainda não cobrado judicialmente. Contra elas flui um lapso prescricional que tem o condão de – uma vez consumado – extinguir a pretensão processual que resguarda o direito. (Diga-se de passagem ser ultrapassado o dogma de que a prescrição fulmina a ação, posto que ela está garantida ao credor de dívida prescrita que inclusive sairá vitorioso na demanda caso o réu não alegue a prescrição; saindo por outro lado derrotado – com julgamento de mérito, conforme o 269, IV do CPC – caso a alegue o solerte devedor. Ou seja, ação há e está à disposição do credor).

Tal lapso (maior ou menor dependendo da espécie de direito material violado) sofreu – com o Novo Código – uma grande redução na maior parte dos casos. Só para mencionar dois exemplos, prazos que outrora eram de cinco ou até vinte anos, diminuíram para três (respectivamente: a cobrança de alugueres e a pretensão de reparação civil, conforme art. 206 § 3°, I e V).

A dúvida que surge é: como conciliar os prazos em andamento com os novos prazos? Imagine o exemplo – muito comum, aliás – de um prazo de 20 anos da Lei antiga, diminuído para 10 com a nova Lei. Como fazer se – na entrada em vigor do novo Código – já houver transcorrido 11 anos? Estará prescrita a pretensão? Terá o credor mais 10 anos para cobrar a dívida?

Prevendo essa hipótese, o legislador inseriu no artigo 2028 uma regra de transição, determinando a aplicação dos prazos antigos para os prazos em andamento quando da entrada em vigor do novo Código. Dispõe o mencionado artigo:

“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

Tal dispositivo – a par de fazer jus a elogios pela expressa previsão do problema – merece certa ressalva no que tange a sua redação, confusa e passível de duas principais interpretações que levam necessariamente a soluções opostas. Afinal, em que hipóteses aplicaremos o prazo antigo para as situações em curso em Janeiro de 2003? Duas são as respostas possíveis:

1) aplicação do prazo antigo ocorrerá em duas situações distintas: a) em todos os prazos diminuídos pela nova Lei; b) em todos os prazos que – na data da entrada em vigor do Novo Código – já houver transcorrido mais da metade do tempo.

2) apenas uma situação exigindo, entretanto, dois requisitos para aplicação do prazo antigo: diminuição do prazo e transcurso da metade do lapso.

Parece preferível a primeira solução que amplia o leque de situações em que se utilizará o Código antigo. A inserção de um novo ordenamento civilista requer toda uma adaptação da sociedade que deve se integrar aos poucos com sua nova ‘constituição'. Não seria justo exigir a imediata aplicação dos novos prazos aos já em curso, mormente em face da redução de praticamente todos os prazos prescricionais (no que andou bem o legislador face à dinâmica das comunicações e da interação social). Ademais, tempus regit actum, ou seja, para os negócios jurídicos celebrados durante a vigência da Lei de 1916, regra geral será a aplicação dos prazos nela estabelecidos. O instituto da prescrição existe para proteger a sociedade (a quem não interessa ver potenciais conflitos em aberto) e não o devedor. Utilizar a segunda solução prejudica o credor que verá seu prazo drasticamente diminuído em inúmeras situações, o que inclusive afronta princípios básicos de um ordenamento civil como a segurança das relações jurídicas e a estabilidade social.

Se o art. 2028 quisesse dois requisitos para só então possibilitar a utilização do prazo antigo teria retirado a partícula ‘e' de sua redação, fazendo então sentido exigir tanto a diminuição quanto o transcurso da metade do prazo. Não foi o que ocorreu.

Para concluir, um exemplo elucidará a injustiça gerada pela segunda solução: Imagine um prazo de vinte anos, diminuído para dez pela nova Lei, iniciado em 1992. Por aquela orientação, os dois requisitos estariam presentes e então utilizaríamos o prazo antigo, consumando a prescrição no ano de 2012. Porém, se tal prazo tivesse iniciado em 1994 (dois anos mais tarde, portanto) não haveria sido preenchido o segundo requisito (transcurso de metade do lapso) e aplicaríamos então o novo prazo (dez anos), com a obrigação se extinguindo em 2004. Note que pela segunda corrente, um prazo deflagrado antes (1992) terminaria depois (2012) e um prazo posteriormente iniciado (1994) teria se extinguido antes (2004), o que sem dúvida fere toda equidade que rege a codificação civil.

Assim, a introdução de um novo Código Civil deve ser aplaudida como conseqüência natural de evolução social e jurídica de uma nação. Não se esqueça, contudo, que tal substituição deve ser realizada com a prudência e o vagar necessários. A codificação de Clóvis Bevilaqua não pode substituída como um bem fungível. Suas disposições ainda serão úteis por muitos e muitos anos até que a sociedade tenha se adaptado ao novo Código. Bom que assim o seja.


Gustavo Rene Nicolau
Advogado
Professor de Direito Civil da UNIBAN
Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo.

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