Jurisprudência - alteração da fachada

Alteração da fachada 1

Acórdão RESP 61372 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1995/0008592-5. Relator Min. EDUARDO RIBEIRO (1015). Ementa: Inexistência de infração ao art. 10, I, Parágrafo 1 da Lei 4591/64, por ser insignificante a modificação. Decisão: por unanimidade, não reconhecer recursos especial. Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça, 12/03/1996.

Alteração de fachada 2

A fachada de prédio de apartamentos em condomínio é propriedade de todos, não podendo ser modificada para atender a interesse individual de condômino. Ap. c/ Rev. 568.737-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 20.3.2000 (quanto a alteração do piso da sacada). Órgão Julgador: Segundo Tribunal de Alçada Civil (SP), 20/03/2000.

Alteração de fachada 3

Ap. s/ Rev. 553.153 - 9ª Câm. - Rel. Juiz MARCIAL HOLLANDA - J. 18.11.98, JTA(LEX) 177/499. O fechamento da sacada da unidade condominial, por interferir na harmonia do conjunto arquitetônico, caracteriza alteração da fachada do edifício, de sorte que somente pode ser realizada mediante aprovação unânime dos condôminos. Órgão Julgador: Segundo Tribunal de Alçada Civil, 18/11/98.

Comprometimento estético de fachada

CONDOMÍNIO - Coisa comum - Utilização por condômino em proveito próprio - Abertura de janelas laterais, instalação de aparelhos de ar condicionado e fixação de placas - Inadmissibilidade - Comprometimento estético da fachada - Convenção de condomínio que proíbe tal procedimento - Artigo 3 da Lei n. 4.591/64 - Recurso não provido. (Relator: Cunha Cintra - Apelação Cível n. 232.310-2 - Guarujá - 13.06.94). Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13/06/94.

Ampliação de cobertura

Acórdão RESP 169875 / MG ; RECURSO ESPECIAL. 1998/0023954-5. DJ DATA:11/06/2001 PG:00223. RDR VOL.:00020 PG:00411. Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110). A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 07 do STJ). Formado o condomínio por áreas comuns e de uso privativo, o todo por ele representado faz jus à proteção contra iniciativa autônoma de cada condômino de alterar, para obter vantagem individual, o status quo do prédio. Não se configura apreciação extra petita, se, uma vez postulada, alternativamente à pena demolitória, indenização pelas obras de ampliação do apartamento da cobertura e utilização de área comum, o Tribunal acolhe tal pretensão com base na prova dos autos, inclusive pericial, que concluiu ter havido alteração da fachada original, com repercussão direta e indireta nas demais unidades autônomas, ainda que não identificada, propriamente, uma redução concreta no valor das mesmas, individualmente consideradas. Recurso especial não conhecido. Orgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça, 22/03/2001.

Construção em terraço

Acórdão RESP 55696 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 1994/0031651-8 Fonte DJ DATA:16/12/1996 PG:50863 LEXSTJ VOL.:00094 PG:00114 Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108). Ementa: DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO EM TERRAÇO. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. USO DAS AREAS COMUNS. ARTS. 9. E 10, IV, LEI 4.591/1964. 1 - A arguida ofensa ao art. 9., Lei 4.591/1969, não está em condição de ser examinada, nesta via extrema, por demandar a interpretação de cláusula condominial (SUM. 5/STJ). 2 - O aresto recorrido, apoiado nas provas acolhidas, expressamente, consignou que não houve dificuldade para o uso dsa áreas comuns do condomínio, o que coincide com o teor do inciso IV DO ART. 10 DA LEI 4.591/1964. Ademais, não resultou alterada a forma da fachada externa. 3 - Não configura dissídio jurisprudencial acórdãos calcados em bases fatídicas diversas. 4 - recurso especial não conhecido. Decisão: Por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça, 15/10/1996.

Alteração da propriedade comum

Acórdão
RESP 47501 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1994/0012451-1. Relator
Min. NILSON NAVES (0361). Ementa: CONDOMINIO EDILICIO. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE COMUM. PROVA PERICIAL. Segundo o acórdão local, a prova pericial concluiu que tais obras não traziam qualquer prejuízo à fachada do edifício. Questão de fato, não reexaminável pelo STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso. Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça, 21/05/1996.

Obras imprescindíveis

Tendo em vista despesas necessárias à manutenção do edifício prescinde-se até de assembléia autorizadora, em face de premência, devendo os condôminos, reputando exagerados os gastos, tomar a iniciativa de propor contra o condomínio a medida judicial adequada para a verificação das contas, qual seja, ação de prestação de contas.
No mesmo sentido quanto a conserto do elevador, conserto de portão de garagem, reforma de telhado e rejuntamento de fachada: Ap. s/ Rev. 669.368-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz ARANTES THEODORO - (em 03/05/2001). Órgão Julgador: Segundo Tribunal de Alçada Civil/São Paulo, 29/07/2003.

Abertura de janela modificadora da fachada

Processo: 035940045160 - Apelação Civel. Desembargador Titular: PAULO NICOLA COPOLILLO. Vara de Origem: COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA. Acórdão: MERITO: Reformada a douta sentença. Preliminar: Estando a petição inicial conforme as regras processuais, rejeita-se a preliminar de inépcia. MERITO: a modificação da fachada do prédio de condomínio, com a abertura de janela não prevista no projeto, e vedada pela respectiva convenção, não pode prosperar. O conforto individual não deve prevalecer sobre o interesse coletivo nas relações condominiais. Apelação provida e reformada a douta sentença recorrida. Conclusão: negaram provimento ao(s) recurso(s), por maioria de votos. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Primeira Câmara Cível, 27/02/1996.

Obra de locatário altera fachada

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005549969, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO. A assembléia geral não pode, sem comprovação de unanimidade de condôminos, autorizar obra por locatário que implique em modificação de fachada e acesso ao interior do prédio. Nesse sentido, a liminar concedida em nunciação de obra nova interposta por condômino persiste até que, eventualmente, o autor da obra possa comprovar em juízo presença de direito legítimo de construir em área de uso comum do condomínio, sem violar disposições da Lei 4591/64. Decisão na origem que pode ser revista após a contestação, nos termos do despacho recorrido. Agravo de instrumento desprovido. Órgão julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03/04/2003.
 

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